Ambulantes
Autorização, Regulação e Fiscalização do Comércio Informal
A Fiscalização do Comércio Informal é de responsabilidade da CRAISA. São realizadas diariamente operações de fiscalização do comércio ilegal. Os ambulantes são alocados em áreas da cidade predefinidas pelo setor técnico, conforme condições previstas na Lei 7441/1996, que rege o Comércio Informal e do Plano Diretor do Município, pela Lei 8.836/2006 que trata do Uso, Ocupação e Parcelamento do solo da Macrozona Urbana.
Você Sabia?
Ambulantes Licenciados na cidade
Que atendem demandas de produtos alimentícios e são também fiscalizados pela Vigilância Sanitária
