Lei

-Lei 8.585 - 15/12/2003 - Comsea

 Decretos

-Decreto 15.063 - 26/04/2004

-Decreto 15.066 - 06/05/2004

 Regimento Interno

-Regimento Interno

 Plano de Trabalho do COMSEA-SA

-Plano de Trabalho do COMSEA-SA

 Eleição

-Edital de Convocação